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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000265-02.2010.8.16.0108

Recurso: 0000265-02.2010.8.16.0108 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Recorrente(s): Banco Bradesco S/A
Recorrido(s): Gilmar Calegari
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DA ADPF. N. 165
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DE TESE
DO TEMA N. 284. POUPADOR QUE DECLINA
EXPLICITAMENTE DE ADERIR AO ACORDO COLETIVO.
DECISÃO DA CORTE SUPERIOR DE CARÁTER VINCULANTE.
DECISÃO MONOCRÁTICA VIÁVEL. DIFERENÇA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA INEXIGÍVEL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, denota-se a possibilidade de decisão monocrática, com fundamento
no artigo 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil. Veja-se:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a
decisão recorrida for contrária a:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em
julgamento de recursos repetitivos.”
Em que pese inúmeras preliminares e questão prejudicial de mérito suscitadas em
razões recursais (evento 1.14), é prescindível o seu exame porque por ocasião do
julgamento da ADPF n. 165, o Supremo Tribunal Federal declarou a
constitucionalidade dos planos econômicos, com eficácia vinculante, reverberando
efeitos no tema n. 284, fixando-se tese adiante destacada:
“Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Expurgos
inflacionários. Valores bloqueados do plano Collor I. ADPF 165. Constitucionalidade dos planos
econômicos. Aplicação do acordo homologado no âmbito da ADPF 165 para a solução definitiva
da lide. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário representativo do tema 284 da sistemática
da repercussão geral, que discute o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em
cadernetas de poupança, bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos
inflacionários decorrentes do Plano Collor I. A requerente postula o provimento para reformar o
acórdão que manteve sentença que concluiu que era devido o pagamento da diferença dos
expurgos inflacionários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber
se há direito ou não às diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de
poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano
Collor I. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF
165, concluiu pela constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II,
com efeito vinculante e eficácia contra todos, projetando-se para o presente recurso
extraordinário. 4. A aplicação do acordo coletivo homologado na ADPF 165 é extensiva aos
processos que discutem as diferenças de correção monetária de cadernetas de poupança, em
razão da eficácia contra todos e dos efeitos vinculantes da decisão. A ADPF concluiu que a
aplicação do acordo homologado permitiria o encerramento definitivo da controvérsia. 5. A
modulação de efeitos mostra-se essencial para preservar a segurança jurídica e o interesse
social, de modo que a aplicação do acordo coletivo e seus aditivos não deverá atingir processos
referentes a expurgos inflacionários relacionados ao Plano Collor I já transitados em julgado. IV.
Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário provido para cassar o acórdão recorrido (art. 932,
VIII, do CPC c/c art. 21, §1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido levando em
consideração a declaração de constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165 e os termos do
acordo coletivo celebrado e seus aditivos. Tese de julgamento: 1. “Considerando que o STF
declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças
de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados
expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao
acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo
de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2. Com o objetivo
de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de
inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de
processos já transitados em julgado.” (RE 631363, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal
Pleno, julgado em 01-07-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n
DIVULG 03-09-2025 PUBLIC 04-09-2025).” (grifou-se).
De fato, houve modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, facultando aos
poupadores a adesão ao acordo coletivo homologado anteriormente, no prazo de
24 (vinte e quatro) meses da publicação do Acórdão na ADPF n. 165.
Acontece que o recorrido explicitamente declinou do interesse em aderir ao acordo
coletivo (evento 42.1), mesmo alertado das consequências dessa escolha (eventos
39.1/39.2), quando se apontou tanto que os planos econômicos foram julgados
constitucionais, como que:
“Na hipótese de não manifestação ou de não adesão ao acordo coletivo dentro do prazo fixado,
o processo seguirá seu regular prosseguimento, sendo julgado à luz das decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal o que afasta a possibilidade de pagamento
de expurgos fora dos parâmetros do acordo homologado”. (grifou-se).
Nessa toada, é dispensável maior digressão para concluir que consolidada a tese
do temas n. 284 e inexistindo disposição manifesta do poupador em formalizar o
acordo, com a declaração de constitucionalidade do plano Collor I, nenhuma
diferença de correção monetária é devida, o que torna cogente a reforma da
sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, monocraticamente, conhece-se o recurso interposto, provendo-
o para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, aplicando-
se o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 165 e
no tema n. 284.
Por consequência, como houve êxito recursal, deixa-se de condenar o recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9099/1995.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator